About Curso para exame da Ordem OAB

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Liminar impõe medidas cautelares alternativas a investigado em operação sobre remessa de recursos ao exterior

”Esta situação configura prática de nepotismo, a qual viola o princípio da moralidade e da impessoalidade, estampados no caput do Artwork. 37 da Constituição Federal; princípios estes que são de observância obrigatória pela Administração Pública.O princípio da moralidade exige honestidade, boa-fé, conduta ilibada e atuação não corrupta do agente público no trato da coisa pública, já o princípio da impessoalidade exige atuação não discriminatória, ou seja, o agente público não pode se utilizar do cargo público para beneficiar ou prejudicar os administrados, sob pena de nulidade do ato e de ser responsabilizado por isso.Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento no sentido de que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas tem natureza administrativa e, portanto, a nomeação de parentes para ocupação deste cargo é vedada pela Súmula Vinculante nº 03.Na situação apresentada, o chefe do Poder Executivo estadual nomeou seu irmão, parente de segundo grau em linha colateral, para exercer o cargo administrativo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em afronta direta à referida Súmula Vinculante.Logo, o ato é nulo e não gera qualquer efeito no mundo jurídico, não podendo, portanto, subsistir.DOS PEDIDOSPelo exposto, requer: a) a notificação da Autoridade coatora para que prestes esclarecimentos, no prazo de lei; b) a procedência do pedido determinando a anulação do ato coator; c) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; e d) a juntada dos documentos anexos que comprovam o direito alegado pelo Autor.Nesses termos, pede deferimento.Local, details.Advogado OAB/...

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2016-09-12T22:04:20.581-04:00Questão - 01 do XIX Exame da OAB Direito AdministrativoQUESTÃO – 01A sociedade empresária Sigma sagrou-se vencedora da licitação para a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, a saber, a construção de linha fileérrea unindo quatro municípios da Região Metropolitana do Estado do Pará e posterior exploração comercial da linha. No segundo ano da entrada em operação do serviço ferroviário, a empresa não pôde efetuar o reajuste da tarifa, com base no índice previsto no contrato, sob o argumento de que se tratava de um ano eleitoral. Com base no caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) A sociedade empresária Sigma pode, mediante notificação préby means of, declarar a rescisão unilateral do contrato? Alternativamente, pode a empresa determinar a interrupção na prestação do serviço até a aprovação do reajuste pelo Estado?B) Poderia ter sido previsto no referido contrato de concessão que eventuais conflitos decorrentes de sua execução seriam resolvidos por meio de arbitragem?O Art. 39 da Lei nº 8.987/1995 determina que o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação Curso para exame da Ordem OAB judicial especialmente intentada para esse fim.

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